1. O que é este documento

Estes Termos regem o uso do Cockpit Fiscal, oferecido por Tri Soluções. Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu, entendeu e aceita estas condições. Se estiver contratando em nome de um escritório, você declara ter poderes para isso.

2. O que o serviço faz

O Cockpit Fiscal importa documentos fiscais, aplica os parâmetros que você cadastra e projeta os efeitos da Reforma Tributária (LC 214/2025) — CBS, IBS, regimes de transição, split payment e comparativos de carga tributária. Ele existe para transformar dado fiscal em informação analisável.

3. Conta, acesso e responsabilidade

• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo.
• Cada pessoa deve ter o próprio usuário. Compartilhar login inviabiliza a auditoria de quem alterou o quê, que é justamente uma das entregas do sistema.
• O administrador do escritório responde pelos usuários que cria e pelos perfis que concede.
• Percebeu acesso indevido? Avise em suporte@trisolucoes.com.br assim que possível.

4. Conta de teste e planos

A conta criada por autoatendimento nasce em plano de teste, limitada a 1 empresa e 3 usuários, para você avaliar o produto com dados reais. Os limites do plano são aplicados pelo sistema: ao atingir o teto, a criação de novas empresas ou usuários é bloqueada, e nada do que já existe é apagado.

Planos pagos, preços e prazos são combinados diretamente com a nossa equipe e valem a partir do que estiver acordado por escrito.

5. O que o Cockpit Fiscal não é

Esta seção é a mais importante do documento.

O Cockpit Fiscal não presta consultoria tributária, não emite parecer e não substitui o julgamento do profissional responsável. Os números que ele apresenta são o resultado aritmético dos documentos importados e dos parâmetros cadastrados por você — alíquotas, anexo, RBT12, regime, classificações de CFOP e NCM.

Parâmetro errado produz resultado errado sem que o sistema tenha como perceber. A conferência dos dados de entrada e a validação do resultado antes de qualquer uso perante o Fisco, ou de qualquer orientação a cliente, continuam sendo do contador ou responsável técnico.

Some-se a isso que a Reforma Tributária ainda está em regulamentação: entendimentos e normas complementares mudam, e o sistema acompanha essas mudanças na medida em que elas são publicadas. Projeção não é garantia de apuração futura.

6. Uso adequado

Você concorda em não:

• Usar o sistema para fim ilícito ou para tentar acessar dados de outro escritório.
• Tentar burlar limites de plano, autenticação ou isolamento entre contas.
• Sobrecarregar a infraestrutura de forma automatizada ou abusiva.
• Copiar, revender ou redistribuir o sistema sem autorização escrita.
• Importar dados sobre os quais você não tenha base legal para tratar.

Descumprimento pode levar à suspensão do acesso, com aviso sempre que for possível avisar.

7. Seus dados continuam seus

Os documentos fiscais, cadastros e apurações que você insere são seus e dos seus clientes. Não reivindicamos propriedade sobre eles e não os usamos para outra finalidade que não seja operar o serviço para você. O tratamento está detalhado na Política de Privacidade, que é parte destes Termos.

O software, a interface, a marca e os motores de cálculo permanecem nossos. O que você recebe é uma licença de uso, não sua transferência.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar e o monitoramos continuamente, mas ele é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenção programada, falha de fornecedor ou indisponibilidade fora do nosso controle. Quando a interrupção for planejada e relevante, avisamos antes.

Recomendamos que você mantenha seus próprios backups dos documentos fiscais originais — eles são a fonte, e o sistema é a análise.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, ou por autuação, multa e tributo decorrentes de decisão tomada com base em resultado do sistema — cuja conferência, como dito na seção 5, é do profissional responsável.

Nada aqui afasta responsabilidade por dolo, e nada aqui limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor ou a LGPD garantam de forma inafastável.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, escrevendo para suporte@trisolucoes.com.br. Podemos encerrar ou suspender o acesso em caso de descumprimento destes Termos, de inadimplência, ou se descontinuarmos o serviço — neste último caso, com aviso prévio razoável e oportunidade de você extrair seus dados.

11. Alterações

Estes Termos podem mudar. Alteração relevante é comunicada por e-mail ou dentro do sistema antes de passar a valer. Continuar usando o sistema depois disso significa aceitar a nova versão. A data no topo indica a versão vigente.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, quando ele for consumidor; nos demais casos, o foro da sede da Tri Soluções.